Solicitar isenção do Imposto de Renda por doenças previstas na Legislação Tributária: QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Serviço para pedir isenção de imposto de renda. Válido apenas para pessoas com doenças que aparecem na Lei nº 7.713/88.

Lista das doenças encontradas na Lei nº 7.713/88:

• moléstia profissional;
• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna;
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

A doença deve ser comprovada com documentos médicos.